Termos de uso

TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS A DISTÂNCIA E TERMOS DE USO DE CURSOS ON-LINE

 

O presente instrumento contratual elaborado estritamente por meio eletrônico mediante o acesso e comunicação no ambiente virtual pelo sítio ead.safenode.online , cujas disposições refletem as autorizações e aceites em campos específicos de escolha no procedimento de oferta, análise prévia de conteúdo, requisitos, restrições, inscrição e opção por celebração deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, conforme termos convencionais abaixo.

 

CONTRATADA: EMERSON DOS SANTOS SOARES, pessoa física, inscrito no CPF/MF sob o n° 590.349.632-68, residente na Av. Constantino Nery, 2229, Cj Tocantins, Apto 109, Bloco 8C, bairro chapada, CEP 69050-110, aqui denominada CONTRATADA.

 

CONTRATANTE: Aluno(a) será considerado quando devidamente inscrito e após preenchidos os requisitos para o curso escolhido, preenchendo corretamente seus dados no Formulário de Inscrição dos cursos da Safe Node Cursos Online, com link disponível no website www.safenode.com.br .

 

Em cumprimento a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), o aluno CONTRATANTE, ao concordar com o presente contrato de prestação serviços educacionais, demonstra seu consentimento, na utilização dos dados pessoais básicos que serão fornecidos através do Formulário de Inscrição, como já explicitado no tópico acima.

 

DO OBJETO

 

Cláusula 1ª O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais a distância, através do ambiente virtual de aprendizagem da CONTRATADA, na forma de um curso on-line, com conteúdo, duração e condições estabelecidos em www.safenode.com.br, e cujas disposições são parte integrante deste contrato.

 

Parágrafo 1º Os Cursos objeto do presente contrato serão realizados no formato EaD por ações desenvolvidas no ambiente virtual da internet, em formato de aulas online ao vivo, gravadas, ou lives, consoante o cronograma e planejamento de cada Curso que está previamente disponibilizado no sítio www.safenode.com.br.

 

DA VALIDADE DO QUE DECLARADO

 

Cláusula 2ª Ao se cadastrar no site da CONTRATADA, no curso que esta instituição oferece pelo presente instrumento contratual, o(a) CONTRATANTE estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente contrato.

 

Parágrafo 1º Uma vez efetivada a inscrição no curso da CONTRATADA pelo(a) CONTRATANTE, o presente Contrato passa a produzir seus efeitos.

 

Parágrafo 2º – O CONTRATANTE declara neste ato contratual que teve acesso à área de cursos; optou pelo curso desejado, está ciente das disposições contratuais apresentadas, cronograma e plano do Curso; preço, formas de pagamentos e clicou no ícone ‘Comprar/Se inscrever’.

 

Parágrafo 3º – O CONTRATANTE declara que optou novamente, na sequência, sobre as condições de pagamento; preencheu seus dados de acesso a plataforma de pagamento; escolheu a forma de pagamento e finalizou a contratação.

 

Parágrafo 4º – Atendidos os passos contratuais acima este contrato somente se tornou válido e vigente entre as partes após o CONTRATANTE ter ultrapassado as diversas fases indicadas e clicado “EU ACEITO”.

 

DO ACESSO AO CURSO E SUA DURAÇÃO

 

Cláusula 3ª O acesso ao curso só será efetivado com o correto preenchimento do cadastro de inscrição e após a confirmação do pagamento integral do curso ou da primeira parcela do curso pelo(a) CONTRATANTE, restando claro que o certificado será expedido e entregue ao final do curso pela CONTRATANTE mediante o adimplemento de qualquer parcela/pagamento ainda devido.

 

Parágrafo 1º O material dos Cursos produzidos pela CONTRATADA ficarão disponíveis ao(à) CONTRATANTE apenas pelo período de duração do curso, sendo vedada sua utilização posterior por qualquer meio, pelo CONTRATANTE, sem o prévio consentimento e autorização da CONTRATADA, sob pena de violação dos direitos autorais inerentes aos respectivos materiais.

 

Parágrafo 2º - O tempo de duração do curso começa a partir da primeira aula online e termina no último dia do prazo para realização das atividades obrigatórias pelo(a) CONTRATANTE.

 

Cláusula 4ª O(a) CONTRATANTE declara ter tido conhecimento prévio a esta relação contratual de ser requisito essencial à participação no curso possuir e manter correio eletrônico (e-mail) e telefones para os devidos contatos atualizados e que seu acesso via rede mundial de computadores seja feito por equipamentos dotados das tecnologias necessárias e atualizadas, às suas próprias expensas.

 

DOS DEVERES DA CONTRATADA

 

Cláusula 5ª São obrigações da CONTRATADA:

 

Parágrafo 1º - Oferecer cursos por meio de aulas online ao vivo e pela disponibilização de videoaulas originais, através da internet. Todos estes recursos são de acesso restrito ao CONTRATANTE, conforme previsto nesse contrato.

 

Parágrafo 2º - Coordenar administrativa e academicamente o curso, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação a distância.

 

Parágrafo 3º - Informar ao(à) CONTRATANTE, caso incida a hipótese, atividades programadas para o curso.

 

Parágrafo 4º Emitir declaração de participação, se o(a) CONTRATANTE obtiver a aprovação no curso e esteja adimplente.

 

Parágrafo 5º - Reserva-se ainda a CONTRATADA a possibilidade de cancelamento da turma, caso o número mínimo de 20 (vinte) inscrições não seja atingido até o primeiro mês do lançamento do curso. Nessa hipótese, o valor efetivamente recebido, será reembolsado.

 

Parágrafo 6º - A CONTRATADA apresentará na data da matrícula o acesso do CONTRATANTE ao ambiente virtual de aprendizagem, através de login e senha gerados pela CONTRATADA, após a devida confirmação do pagamento pelo CONTRATANTE.

 

 

DOS DEVERES DO CONTRATANTE

 

Cláusula 6ª São obrigações do(a) CONTRATANTE:

 

Parágrafo 1º - Cumprir os requisitos exigidos para realização do Curso e a quitação o valor correspondente na forma, condições e prazos estipulados nas informações que constam na ficha de inscrição, no Curso contratado e no sítio de internet da CONTRATADA.

 

Parágrafo 2º Responder, no prazo estabelecido pela coordenação do curso da CONTRATADA, a todas as mensagens recebidas, conforme já explicitado na cláusula 4ª do presente instrumento contratual.

 

Parágrafo 3º - Enviar os trabalhos para avaliação dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de não serem considerados para avaliações ou aplicação de avaliação/pontos.

 

Parágrafo 4º - Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento da mesma.

 

Parágrafo 5º – Honrar com os compromissos e prazos assumidos no aceite deste contrato.

 

Cláusula 7ª A desistência do(a) CONTRATANTE só será formalizada mediante requerimento por escrito e implicará a perda, sem direito a qualquer restituição, das parcelas já pagas, ficando o(a) CONTRATANTE exonerado(a) do pagamento das parcelas vincendas, se houver. Não ocorrendo a formalização da desistência, o(a) CONTRATANTE continuará como devedor(a) e terá que arcar com a quitação do curso até o final.

 

Parágrafo 1º - A desistência do(a) CONTRATANTE somente não implicará em quaisquer ônus na hipótese desta ocorrer no prazo máximo de até 7 (sete) dias contados a partir do início do curso.

 

Parágrafo 2º - Não existe a possibilidade de trancamento de matrícula, nem mudança de curso com o aproveitamento de créditos. Após o requerimento e cancelamento da matrícula não haverá o acesso às aulas, nem ao sistema da área de aluno.

 

Cláusula 8ª O (A) CONTRATANTE compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes no presente contrato e na Internet, dentro dos padrões legais e normativos contidos na legislação nacional, ABSTENDO-SE DE:

 

Parágrafo 1º - Violar a privacidade de outros usuários.

 

Parágrafo 2º - Utilizar indevidamente códigos de acesso login e/ou senha de outros usuários, tendo em vista que os referidos dados são pessoais e intransferíveis.

 

Parágrafo 3º - Reproduzir, sob qualquer forma o(s) material(is) do(s) curso(s), sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assim como da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação dos direitos autorais do material do curso, assim como violação da propriedade intelectual, devendo o uso destes ser feito exclusivamente em âmbito próprio e privado pelo CONTRATANTE.

 

Parágrafo 4º - Ceder a terceiros seu nome de usuário login e senha, posto que será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização dos mesmos, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR sua utilização indevida por terceiros. Caso a CONTRATADA venha tomar conhecimento do uso do acesso do aluno por outro indivíduo poderá bloquear o acesso deste sendo tomadas as providências cabíveis na Lei.

 

Parágrafo 5º - Propagar vírus de computador e programas invasivos (worms, ou outras formas de programas computacionais, autorreplicantes ou não, que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais).

 

Parágrafo 6º - Tentar burlar o sistema de segurança de computadores para os quais não possua autorização para acesso.

 

Parágrafo 7º - Corromper ou destruir dados, arquivos ou programas.

 

Parágrafo 8º - Divulgar por meio de correio eletrônico ou ambiente de curso a sua promoção pessoal ou da instituição onde trabalha ou presta serviço, com fins profissionais, comerciais ou eleitorais.

 

Parágrafo 9º - Veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas e/ou subversivas ou firam princípios éticos.

 

DAS CLÁUSULAS GERAIS

 

Cláusula 9ª O atraso ou não pagamento do valor do Curso nos prazos estipulados na inscrição constituirão inadimplência do(a) CONTRATANTE, estando sujeito(a) à suspensão do acesso à Escola Virtual, como também ao cancelamento da sua inscrição no curso.

 

Parágrafo 1º - Em caso de inadimplemento ou falta de pagamento a que se obrigou o CONTRATANTE, poderá a CONTRATADA cobrar multa de 2% (dois por cento) sobre a parcela devida, acrescida de juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês e atualização monetária com base no IGP-ME/FGV, bem como poderá adotar todas as medidas legais de cobrança cabíveis, inclusive inscrever o nome do CONTRATANTE em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção ao crédito advindo deste contrato, valendo o presente contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC.

 

Cláusula 10ª A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes de interrupção dos serviços do provedor de acesso à internet do(a) CONTRATANTE, nem pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à internet, incompatibilidade dos sistemas dos usuários com os do provedor de acesso ou qualquer ação de terceiros que impeçam a prestação de serviço resultante de caso fortuito ou de força maior relacionados no Código Civil Brasileiro.

 

Cláusula 11ª Aceitando o Contrato e termos de uso, o(a) CONTRATANTE concorda que a CONTRATADA possa coletar e reter informações sobre o(a) mesmo(a), inclusive seu nome, correio eletrônico e dados fiscais para uso exclusivo da CONTRATADA para finalidades técnicas e contábeis, observado o que já foi explicitado sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e o tratamento dos dados do CONTRATANTE e sua eliminação após o período de 01 ano de finalizado o curso.

 

Parágrafo 1º - O uso indevido de nossas informações, conteúdo, marcas ou imagens está sujeito às medidas legais cabíveis.

 

Cláusula12ª Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos pela Coordenação da CONTRATADA.

 

Cláusula 13ª O(A) CONTRATANTE declara e garante para todos os fins de direito:

 

Parágrafo 1º - Possuir capacidade jurídica para celebrar e respeitar este Contrato e prestar o serviço objeto deste Contrato.

 

Parágrafo 2º - Reconhecer que o presente Contrato se formaliza, vinculando as partes, com a aceitação eletrônica do mesmo pelo CONTRATANTE, o que se fará mediante o clique do botão ACEITO, e/ou ao realizar o cadastro de inscrição neste curso, conforme já mencionado.

 

Parágrafo 3º - Que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Contrato.

 

Cláusula 14ª O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas para a celebração do presente contrato eletrônico, especialmente com relação à sua identificação; dados cadastrais; assunção das obrigações ora convencionadas; aptidão legal para cumprimento do Curso, concordando, desde já, que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas, poderá acarretar a extinção deste contrato, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes do cancelamento.

 

Cláusula 15ª - O relacionamento contratual entre as partes e inclusive quaisquer questões serão regidas pelas leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis. As partes elegem, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, o foro central da comarca da Capital do Estado do Amazonas, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.